O Plano Diretor de Alfenas é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, executada pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de orientar a atuação da administração pública e a iniciativa privada, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria dos níveis de qualidade de vida e de bem-estar da população. Abaixo segue a legislação municipal correlata à elaboração do Plano Diretor e ao Plano Diretor em Alfenas: Lei Municipal n.º 269, de 23 de abril de 1955 Autoriza a elaboração do plano diretor da cidade. http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=6807 Lei Municipal n.º 856, de 23 de dezembro de 1964 Cria o Código de Obras do Município. http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=7558 Lei Municipal n.º 1.344, de 15 de dezembro de 1975 Institui o Código Administrativo Municipal de Alfenas e dá outras providências . http://...