Plano Diretor de Alfenas, sul de Minas Gerais


O Plano Diretor de Alfenas é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, executada pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de orientar a atuação da administração pública  e a iniciativa privada, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria dos níveis de qualidade de vida e de bem-estar da população.


Abaixo segue a legislação municipal correlata à elaboração do Plano Diretor e ao Plano Diretor em Alfenas:

 Lei Municipal n.º 269, de 23 de abril de 1955
Autoriza a elaboração do plano diretor da cidade.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=6807

 Lei Municipal n.º 856, de 23 de dezembro de 1964
Cria o Código de Obras do Município.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=7558

 Lei Municipal n.º 1.344, de 15 de dezembro de 1975
Institui o Código Administrativo Municipal de Alfenas e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=7707

 Lei Municipal n.º 2.415, de 11 de maio de 1993
Institui o Conselho  Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=1098

 Lei Municipal n.º 2.454, de 25 de agosto de 1993
Dispõe sobre o Plano diretor de Alfenas e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=1143

 Lei Municipal n.º 3.131, de 17 de agosto de 1999
Estabelece proteção do Patrimônio Cultural de Alfenas, atendendo ao Disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder  Executivo a instituir o conselho  Municipal o Patrimônio Cultural de Alfenas e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=2367

 Lei Municipal n.º 3.228, de 26 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a delimitação da zona urbana do Município de Alfenas-MG e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=2575

 Lei Municipal n.º 3.474, de 16 de dezembro de 2002
Dispõe sobre alterações em dispositivo do Plano Diretor e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=3003

 Lei Municipal n.º 3.732, de 30 de agosto de 2004
Dispõe sobre alterações e ajustes gerais do plano diretor vigente.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=3695

 Lei Municipal n.º 3.724, de 7 de julho de 2004
Rerratifica a Lei n.º 2.415, de 11 de maio de 1993, que "Institui o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA".
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=3654

 Lei Municipal n.º 3.768, de 28 de dezembro de 2004
Estabelece ajustes gerais para a revisão do Plano Diretor para o Decênio de 2005/2014, conforme dispõe a Lei 3.732, de 30 de agosto de 2004.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=3769

 Lei Municipal n.º 3.777, de 2 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento ambiental da cidade de Alfenas e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=3972

 Lei Municipal n.º 3.843, de 23 de setembro de 2005
Dispõe sobre a rerratificação da Lei n.º 3.793, de 28 de março de 2005, que instituiu o Sistema Municipal de Transporte e Trânsito e sua implantação; cria o Conselho Municipal de transporte e Trânsito; o Fundo Municipal de Transporte; regulamenta a Superintendência Municipal de Transporte e Transito; Institui a Junta Administrativa de recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=4212

 Lei Municipal n.º 3.912, de 14 de julho de 2006
Institui o Programa de regularização Fundiária no Município de Alfenas, autoriza extinção de aforamentos, a alienação de bens imóveis municipais e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=8440

 Lei Municipal n.º 3.941, de 12 de dezembro de 2006
Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de Alfenas, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Orgânica do Município.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=8528

 Lei Municipal n.º 4.309, de 14 de julho de 2011
Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito; cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito; o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, regulamenta a Superintendência Municipal de Transporte e Transito, institui a Junta Administrativa de recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=11491

 Lei Municipal n.º 4.322, de 6 de setembro de 2011
Institui as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS  e dá outras providências.
http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=CD_Alfenas&PagFis=11551
Local: Alfenas - MG, República Federativa do Brasil

Comentários

Unknown disse…
Denis gostei do conteúdo. Parabéns pela iniciativa.
15:23
Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Pirâmide Etária do Brasil

Imagem
Em 1980, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística registrou no Censo daquele ano, 119.011.052 de habitantes no Brasil. Deste total, 26,22% se encontravam na faixa etária de 0 a 9 anos, 23,38% entre 10 e 19 anos de idade, 44,24% na faixa de 20 a 59 anos e 6,07% com 60 anos ou mais. O gráfico denominado de Pirâmide Etária registra em um conjunto de barras em torno de um eixo uma amostra em que cada lado representa uma variável de classificação desta amostra, conforme estratificação de uma segunda variável. O conjunto de dados utilizado é a população e na distribuição dos estratos está a faixa etária se dividindo entre o gênero masculino e feminino. É muito utilizada para demonstrar a evolução da população e sua dinâmica, além de auxiliar na observação e no monitoramento da estrutura de gênero e idade de uma determinada população em um determinado período num espaço geográfico. Nota-se na pirâmide etária de 1980, sua base (0 a 9 anos) larga e com acompanhamento das fai
Leia mais

O CONCEITO DE REGIÃO E SUA DISCUSSÃO

Resenha do texto “O CONCEITO DE REGIÃO E SUA DISCUSSÃO”, de Paulo Cesar da Costa Gomes . In: CASTRO, Iná E.; GOMES, Paulo C.; CORRÊA, Roberto L. Geografia: conceitos e temas. Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 1995 Paulo César da Costa GOMES afirma que a denominação região remonta os tempos do Império Romano, quando a palavra regione era utilizada para designar áreas, independentes ou não, que estavam subordinadas ao Império e que alguns filósofos interpretam este conceito como a necessidade de centralização do poder e a extensão dele sobre uma grande diversidade de cultura e sociedade e de uma certa maneira submetidos à ordem hegemônica de Roma. Com o fim do Império Romano e o reforço da Igreja reforçando a divisão local seguiu-se o processo de subdivisão de áreas que fortaleceu o poder feudal. Gomes cita que também neste caso há a expressão da centralização do poder. Na Europa o autor coloca que há ainda a centralização, mas que está ligada a um conceito de região na Antig
Leia mais

Estudo Mosaic: classificação do consumidor brasileiro

Imagem
Fonte da imagem: https://www.segmentationportal.com/br m 2015, publicamos um estudo de classificação dos consumidores ( veja aqui ), elaborado pela Serasa Experian. Na época, tínhamos utilizado como referência uma reportagem da revista Geografia Conhecimento Prático: Geografia, hospedada no site Uol. Mas, infelizmente, não está mais disponível. Por essa razão, vamos novamente publicar algo sobre e rever um pouco mais da classificação, alguns detalhes do estudo. O Mosaic Brasil iniciativa pautada em um modelo de classificação do consumidor em segmentos. A classificação é baseada em fatores socioeconômicos, demográficos, geográficos, comportamentais, consumo e estilo de vida. É utilizada em 29 países e se propõe a ser uma solução global para segmentação de consumidores. Há indícios de não ser de origem brasileira. A empresa brasileira que acolheu a iniciativa chama-se Serasa Experian (sim, tem uma relação com "aquela" Serasa). Esta empresa faz parte de um grupo denominado Exper
Leia mais