Região de Saúde no Brasil

Como um marco jurídico e histórico na gestão de saúde no Brasil, a consagração da Lei Federal Nº. 8.080 em 19 de setembro de 1990 é definida lei maior do Sistema Único de Saúde - SUS - que regulou a organização de ações e serviços de saúde num contexto único tratando serviço público e privado, coletivo e individual. Conforme diretriz da própria legislação norteadora, estas ações integrantes do SUS são desenvolvidas numa rede regionalizada e hierarquizada. A regionalização é, pois, um eixo estruturante dos pactos de gestão em saúde, articulada em compromisso entre os gestores e compartilhando solidariamente o fortalecimento do SUS. Mesmo sendo definida claramente nas legislações magnas vigentes, a regionalização tem sua implantação gradual e, inclusive, como sua própria operacionalização tem sido. Passando pelas normas operacionais de saúde em 1993, 1996, 2001 e 2002, desde então tem encaixado na percepção geográfica sendo anexa aos Planos Diretores de Regiona...